Siscomex: ausência do cClassTrib não terá penalidade

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) informou, na última terça-feira (30), que a falta de prestação do código cClassTrib não resultará em penalidades até que seja publicada norma específica sobre o tema. O comunicado esclarece a função do código e orienta como os importadores devem proceder enquanto aguardam regulamentação oficial.

Sistematização das orientações divulgadas pelo Siscomex

O posicionamento foi divulgado em comunicado oficial do sistema, que integra os órgãos responsáveis pela gestão das operações de comércio exterior no país.

Segundo o texto, não haverá aplicação de penalidades relacionadas à ausência do cClassTrib até que haja regulamentação própria definindo regras, procedimentos e eventuais sanções.

O Siscomex também destacou a finalidade do código dentro do novo ambiente tributário.

Função do cClassTrib nas operações de importação

De acordo com o comunicado, o cClassTrib será utilizado exclusivamente para orientar os cálculos relacionados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas operações de importação.

O órgão afirmou:

“o código cClassTrib se prestará única e exclusivamente para a orientação dos cálculos da alíquota equivalente da CBS sobre as operações de importação e terá caráter meramente informativo”.

A orientação reforça que o código não tem, neste momento, função operacional punitiva ou fiscalizatória direta, servindo apenas como referência para a apuração de tributos.

Procedimento para DI sem o código informado

O Siscomex apresentou orientações específicas para Declarações de Importação que não tragam o cClassTrib na descrição da mercadoria.

DI com Licença de Importação

Nas DI (Declarações de Importação) com LI (Licença de Importação) que não tiverem o código indicado na descrição, o dado poderá ser informado no campo:

“Informações Complementares da DI”.

O sistema orienta que o registro deve seguir o formato:

[nnn/nnn/nnnnnn],

onde constam:

1. Número da adição
2. Número do item
3. Código cClassTrib

Se necessário, o padrão pode ser repetido.

DI em regime de drawback

Para as importações realizadas no regime de drawback, vinculadas a Atos Concessórios e que também não tenham o código informado na descrição da mercadoria, o procedimento será o mesmo.

O dado deve ser inserido no campo “Informações Complementares da DI”, respeitando o formato estabelecido.

O que é o código cClassTrib

O comunicado também reforça o papel do código dentro do processo de implantação do novo modelo de tributação sobre consumo.

O cClassTrib é um código numérico que identifica a classificação tributária de cada mercadoria para fins de:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Ele indica como cada item será tratado no novo sistema, permitindo que o enquadramento tributário seja aplicado corretamente às operações, especialmente nas importações.

Relação do cClassTrib com o novo sistema tributário

O código será um dos instrumentos utilizados na transição para a sistemática de tributação sobre o consumo voltada para IBS e CBS.

No comércio exterior, o objetivo é oferecer uma referência padronizada para o cálculo das alíquotas aplicáveis, sem substituir outras classificações já utilizadas nos processos de importação.

Até a edição de norma específica, o Siscomex reforça que:

1. O uso tem caráter informativo
2. O código não gera penalidade
3. As orientações operacionais seguem válidas conforme o comunicado

Impacto para importadores e operadores do comércio exterior

Na prática, enquanto a regulamentação não é publicada, os operadores deverão:

1. Registrar o código quando disponível
2. Utilizar o campo de Informações Complementares nas situações descritas
3. Acompanhar futuras normas que disciplinarão o tema

O esclarecimento evita dúvidas sobre possíveis autuações ou penalidades nesse período.