Governo inicia fase de transição do novo modelo de tributos

A fase de testes da reforma tributária teve início e vai durar todo o ano de 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com os novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — destacados, embora ainda não precisem recolher os valores.

Segundo o governo, os dados registrados ao longo de 2026 serão utilizados para definir a alíquota-padrão a partir de 2027.

Para as empresas, o impacto imediato será a construção de uma base de informações capaz de orientar:

1. Renegociação de contratos
2. Revisão de preços
3. Avaliação do regime tributário
4. Eventual ajuste no modelo de negócio

Especialistas alertam que organizações que chegarem ao fim do período sem esse planejamento podem enfrentar perda de competitividade a partir de 2027, quando a cobrança passa a valer.

Revisão de modelos de negócio e contratos

Para a advogada Elisa da Costa Henriques, sócia do Velloza Advogados, o momento exige atenção estratégica:

“É hora de olhar para seus produtos ou serviços e verificar se está no melhor modelo de negócio”.

Ela cita como exemplo o setor financeiro. Instituições voltam a analisar o leasing de veículos, que havia perdido força com a isenção de ISS na locação.

Com a locação passando a ser tributada, o leasing pode voltar a ganhar espaço.

Sistemas precisam ser adaptados para emissão dos novos tributos

Durante 2026, o básico para as empresas será adequar os sistemas para emitir corretamente as notas fiscais com:

1. 0,9% de CBS
2. 0,1% de IBS

Empresas enquadradas no Simples Nacional só passarão a adotar os novos tributos em 2027.

A partir daí, o acompanhamento das operações será determinante para ajustes posteriores.

Contratos devem deixar claro o tratamento tributário

O tributarista e professor do Insper, Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich Vasconcelos Advogados, destaca que muitos contratos hoje não especificam se os valores incluem os tributos.

No novo modelo, os tributos serão destacados “por fora” nas notas fiscais.

Exemplo apresentado:

1. R$ 10 mil totais
2. R$ 9 mil referentes ao serviço
3. R$ 1 mil de tributos

Essa separação pode alterar de forma significativa a composição final do preço e gerar discussões caso os contratos não sejam revisados.

Avaliação de fornecedores e créditos tributários

A fase de testes também servirá para que empresas analisem a cadeia de fornecedores.

No novo modelo, tudo o que for pago de tributo na aquisição de bens e serviços gera crédito, reduzindo o valor final a ser recolhido.

Contudo, quando o fornecedor é optante do Simples Nacional, não há direito a crédito sobre CBS. Por isso, empresas podem ter que:

1. Renegociar preços
2. Buscar novos fornecedores
3. Avaliar se fornecedores devem mudar de regime tributário

Notas emitidas e direito ao crédito

O alerta também vale para as notas que as empresas recebem.

Caso o fornecedor não esteja adequado, isso poderá comprometer o direito ao crédito quando a cobrança entrar em vigor em 2027.

No novo modelo, o crédito estará vinculado ao pagamento do tributo, e não apenas à emissão da nota fiscal.

Assim:

1. Se o fornecedor emitir a nota e pagar o tributo no mesmo mês, o crédito surge imediatamente;
2. Se emitir a nota, mas pagar depois, o crédito só poderá ser aproveitado quando o pagamento for realizado — mesmo que isso ocorra 30, 60 ou 120 dias depois.

Esse cenário pode gerar postergação no direito ao crédito.

Importância do período de testes

Especialistas afirmam que a fase de testes é essencial para:

1. Ajustes operacionais
2. Análise do comportamento de fornecedores e clientes
3. Prevenção de problemas futuros

Em 2027, passam a valer:

1. CBS, substituindo tributos federais
2. Imposto Seletivo

A partir de 2029, inicia-se a implementação gradual do IBS, substituindo ICMS e ISS.

A transição será concluída apenas em 2033, quando o novo modelo estará integralmente implantado.

Atenção aos códigos e classificações

As empresas devem verificar se estão corretos os códigos utilizados na emissão das notas fiscais, como:

1. NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
2. NBS (Norma Brasileira de Serviço)
3. cClasTrib (Código de Classificação Tributária)

Dependendo do produto, serviço e destinatário, as alíquotas podem variar, inclusive com possibilidade de reduções, como no caso de medicamentos.

Gráfico de transição dos tributos

As tabelas indicam percentuais progressivos de substituição e alíquotas de teste aplicáveis ao período de adaptação.

Foco na preparação

Com a fase de testes iniciada:

1. Empresas precisam adaptar sistemas
2. Revisar contratos e estruturas de preço
3. Acompanhar o comportamento de fornecedores
4. Compreender as regras de crédito
5. Verificar corretamente classificações e códigos fiscais

A adequação nesse período pode evitar impactos operacionais e financeiros quando a cobrança efetiva começar.

Com informações do Valor Econômico